A Educafro, junto da Rede e da Fenaq (Federação Nacional de Associações Quilombolas) ajuizou na quinta-feira (20) ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a emenda que anistiou partidos de irregularidades nas contas eleitorais, promulgada no ano passado.
A interpelação, que pede a anulação do texto de perdão às siglas por descumprimento das cotas financeiras para pessoas negras e mulheres no pleito de 2020, pode prejudicar as discussões da nova PEC da Anistia, aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados em maio.
O processo argumenta que a anistia contraria o texto constitucional de 1988 e a Convenção Interamericana contra o Racismo, assinada pelo Brasil em 2013 e ratificada (transformada em lei) em 2021. Afirma também que a emenda perpetua o desrespeito a normas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Segundo Frei David, coordenador da Educafro, o pedido foi considerado o mais eficiente no enfrentamento à ação dos partidos de tornar as cotas financeiras para negros e mulheres algo ineficiente no sistema jurídico brasileiro.
Ele afirmou que a inconstitucionalidade dos atos anteriores é uma saída para impedir novas medidas contra os avanços obtidos para os pleitos. Além disso, ressaltou o efeito de constrangimento às siglas, e relembrou que a PEC da Anistia está sendo apoiada do PT de Lula ao PL de Jair Bolsonaro.
"Não temos dúvidas de que o STF está muito bem preparado para julgar e reparar estas injustiças, que sistematicamente estavam sendo praticadas pelos coronéis de direita, esquerda e centro, da Câmara e do Senado", declarou Frei David.
Apesar da tentativa de criar precedente para impedir a aprovação da PEC da Anistia, a ação de inconstitucionalidade proposta pode gerar insegurança jurídica, conforme o professor visitante de direito público da Universidade de Manchester, na Inglaterra, Rafael Valim.
Valim afirmou haver série de teorias no direito argumentando que, caso uma norma seja declarada inconstitucional, uma segunda regra editada com os mesmos princípios também seria considerada incompatível com a Carta Magna de 1988 —esse seria o caso da PEC atualmente em discussão—, inclusive por buscar burlar a decisão do Supremo.
O professor ressalta, entretanto, a possibilidade da ação provocar incertezas por, segundo ele, abordar um direito intertemporal, ou seja, há um conflito entre a anulação da anistia e suas consequências para os partidos, que já utilizaram do perdão em seu benefício próprio.
"Na medida que você retira essa norma no sistema em tese os efeitos concretos dela são retirados, mas, ao mesmo tempo, há situações consolidadas, situações concretas difíceis de resolver, salvo se próprio supremo modular os efeitos de uma possível decisão pela inconstitucionalidade", disse Valim.
Sobre a anistia em geral, afirmou ver a propositura da ação como uma forma de reafirmar as cotas para pessoas negras e mulheres dentro da jurisprudência eleitoral. "É uma forma de prestigiar a autoridade das normas do TSE", completou o professor.
A PEC da Anistia recebeu a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
O texto proíbe qualquer punição a ilegalidades eleitorais cometidas até a promulgação da proposta, incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros nas eleições, além de permitir a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015.
Nas minirreformas eleitorais aprovadas pelo Congresso Nacional no ano anterior a cada eleição, tem sido comum o afrouxamento de regras e da fiscalização, o que inclui perdão aos que descumprem a lei —mas até agora nada foi aprovado com a magnitude que a atual proposta de anistia prevê.
Após a aprovação na CCJ, a Câmara adiou para o início de agosto a instalação da comissão especial que irá analisar a proposta, inicialmente para o último dia 12, mas acabou não ocorrendo devido à realização, no mesmo horário, de sessão do Congresso para análise de vetos presidenciais.
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