A frase do Barão de Montesquieu (1689-1755), título deste artigo, é um dos princípios de boa política econômica. Ao contrário do que é afirmado por alguns, o veto do presidente Lula aumenta a criação de postos de trabalho e arrefece a inflação. Sua derrubada pelo Congresso pode, sim, encolher a criação de novos postos de trabalho.
Recentemente, 11 frentes parlamentares assinaram o "Manifesto Contra o Veto à Prorrogação da Desoneração da Folha" que afirma que a medida tem um impacto negativo e faz menção de "evitar um cenário iminente de demissões em massa no país" e que geraria mais inflação. O efeito é o oposto ao colocado no documento.
As afirmações de que a não derrubada pode causar perdas de competitividade em 17 segmentos que mais empregam no Brasil não se sustentam. O documento diz que são 9 milhões de trabalhadores, de um total de ocupados no Brasil de 100 milhões. Apenas o setor do comércio, que não está na lista dos 17 setores, emprega mais de 15 milhões. É mais do que os 17 juntos.
Trabalho recente do Ipea, usando dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, levantada pelo IBGE, analisa o emprego em 87 setores entre 2012 e 2022. Quarenta e sete abriram mais vagas do que fecharam, gerando um saldo de 13 milhões de postos de trabalho. E 52% do acréscimo veio de quatro setores que não foram favorecidos com a desoneração. São eles: saúde, comércio, alimentação e educação.
Dos 40 setores que diminuíram os postos de trabalho, 10 fazem parte dos incluídos na desoneração. Como política de geração de empregos setorial, a desoneração não funcionou. A tributação deveria ser a mesma para todos os setores, não apenas para alguns. É uma questão de equidade e de promoção da eficiência na economia.
O lobby para manter a desoneração olha para apenas alguns setores e não vê o que acontece com o resto da economia. É um desserviço ao país. É fato: a tributação no Brasil, incluindo a oneração da folha de pagamentos, é regressiva e ineficiente, uma das piores no mundo. A prorrogação iria piorar. Para melhorar, avançar na Reforma Tributária como foi proposta e mudar o Imposto de Renda para Pessoa Física são medidas apropriadas.
O Brasil tem uma dívida bruta que consome 6% do PIB em juros. A desoneração da folha de pagamento implica renúncia fiscal da ordem de R$ 10 bilhões. A causação é simples: menos arrecadação, mais dívida. Mais dívida significa juros mais altos, mais impostos para pagar juros, crédito mais caro, menos investimento e, consequentemente, a redução ao invés do aumento dos postos de trabalho.
Uma dívida crescendo aos poucos vai asfixiando a economia. É inflacionária. A prioridade da política econômica atual é reduzir déficits para poder diminuir juros e inflação. O contrário do que é afirmado no documento. Uma dívida em queda reduz a taxa de juros e cria um círculo virtuoso de mais crescimento.
No agregado, o desemprego está diminuindo. Há pouco tempo, o Brasil contabilizou 15,3 milhões de desocupados; atualmente está em 8,3 milhões. As projeções mostram que esse número deve continuar em queda. Mais postos de trabalho geram mais empregos. Investimento é o que gera mais postos de trabalho, e é resultado de boa política econômica. A prorrogação da redução é má política econômica.
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