Nos últimos sete dias, a advocacia brasileira obteve duas vitórias relevantes, que fortalecem o Estado democrático de Direito no Brasil. Em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal reconheceu abuso de autoridade e violação de garantias na análise e exposição ilegal das comunicações entre advogado e cliente por um delegado da Polícia Federal. Agora, buscamos a condenação criminal do culpado, por meio do devido processo.
A segunda vitória foi a revisão da proibição de conversas entre advogados. O ministro Alexandre de Moraes, em resposta à OAB, corrigiu sua decisão original e esclareceu que inexiste tal limitação. Hoje, nenhum advogado está impedido de falar com colegas. Se algum juiz, de qualquer tribunal, insistir em tal ilegalidade, a Ordem já assegurou, no Supremo, as bases para derrubar tal absurdo e atuará em favor de qualquer colega.
Por meio de sua instituição representativa, a advocacia tem obtido conquistas no Executivo, no Legislativo e no Judiciário que beneficiam 100% da classe, resultado das ações e esforços empreendidos por quatro gestões, desde 2013. A maior entidade civil do país passou a ter vitórias proporcionais ao seu tamanho.
Na Reforma Tributária, advogados foram mantidos no Simples porque dialogamos com as diferentes forças políticas e contrariamos o governo atual. O Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo dos honorários de sucumbência de acordo com os percentuais do Código de Processo Civil (e não mais segundo os humores dos juízes) porque trabalhamos duramente, contrariando parte da magistratura e dos ministros do Supremo. As sustentações orais foram asseguradas porque nos colocamos contra interdições impostas pela corte.
Resultam da atuação da OAB no Congresso, por exemplo, a atualização do Estatuto da Advocacia, com o fortalecimento da inviolabilidade do escritório, e o fim da possibilidade de juízes multarem advogados que deixarem seus casos. Agora, só a Ordem pode processar disciplinarmente os profissionais, em paridade com os conselhos da magistratura e do Ministério Público.
A OAB não olha para o cliente do advogado, mas para as prerrogativas profissionais. Defendemos as prerrogativas do então advogado Cristiano Zanin, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do advogado Frederic Wassef, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Somos criticados pela esquerda e pela direita quando nos recusamos a fazer campanha eleitoral ou a defender seus candidatos em processos judiciais.
Fomos à Justiça para defender a ciência quando o negacionismo ameaçou os direitos fundamentais à vida e à saúde. Atuamos para proteger os dados pessoais das cidadãs e dos cidadãos. Combatemos as mentiras contra o sistema eleitoral. Fomos a primeira entidade a se manifestar pela legitimidade do resultado eleitoral em 2022. Cobramos do Ministério da Educação, em diferentes governos, o fim da liberação dos cursos de direito sem qualidade e da mercantilização do ensino.
Rechaçamos o vandalismo do 8 de janeiro. Mas lutamos contra as violações de prerrogativas da defesa dos presos naquele episódio. Apontamos equívocos do STF quando advogados foram impedidos de acessar os autos, de se reunir com seus clientes e de proferir sustentações orais. Graças ao diálogo civilizado, por meios institucionais, fizemos valer os direitos dos colegas.
A OAB vai aos rincões para averiguar e proteger as prerrogativas de colegas anônimos. Investimos na construção de coworkings e na compra de computadores e outros equipamentos para que recém-formados e colegas com menos recursos possam trabalhar. Trabalhamos para reduzir, cada vez mais, o fosso entre quem advoga nas regiões ricas e pobres do país.
O diálogo com os Poderes e as autoridades legitimamente constituídas, não importa quem sejam, significa ter portas abertas para as demandas da advocacia. Quem é eleito para representar a advocacia não pode escolher entre os interlocutores legítimos. A Ordem, hoje, se pauta pelas soluções necessárias ao dia a dia da advocacia e pela Constituição.
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