O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MBD-AM), descartou a ideia de fatiar a PEC (proposta de emenda à Constituição) para antecipar a promulgação dos trechos de consenso e afirmou nesta terça-feira (11) que a intenção é aprovar o texto até meados do mês de outubro para devolvê-lo à Câmara dos Deputados.
O objetivo, segundo ele, é tentar concluir a tramitação da reforma que altera a tributação sobre o consumo até o fim do ano. Uma mudança constitucional precisa ser aprovada com o mesmo texto em dois turnos de votação em cada Casa para ser promulgada.
A possibilidade de promulgar trechos de consenso, que permanecerem inalterados no Senado, e seguir a discussão de pontos alterados foi levantada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) em entrevista à GloboNews. O expediente já foi usado em alguns momentos, como na PEC dos Precatórios, em 2021.
Braga, porém, afirmou que é "muito complexo" desmembrar partes da Reforma Tributária, uma vez que há ligação entre os dispositivos do texto.
"É quase impossível fatiar uma PEC sobre uma matéria sistêmica como a Reforma Tributária. Portanto, ela terá que ser tratada como um todo para que não fique atrofiada de um lado, capenga de outro. Ela precisa ser vista de forma global", disse em entrevista coletiva.
Segundo ele, a intenção é trabalhar para entregar um texto único. "Se houver mudanças, a Câmara fará a análise", afirmou.
Braga foi designado relator nesta terça pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), embora formalmente o texto da PEC ainda não tenha sido liberado pela Câmara dos Deputados, que trabalha na redação final.
Mais cedo, após reunião com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Pacheco também reforçou que o tema é prioridade para a Casa.
"O que eu estimo é que possamos fazê-lo [avanço no texto] ao longo de dois meses e, no meio do segundo semestre, apreciar no Senado. Intuito é de promulgar a Reforma Tributária ainda esse ano, essa é nossa expectativa", disse Pacheco. "Concordamos com o mérito dele, ajustes podem ser feitos, mas temos senso de urgência, de importância e relevância e o Senado cuidará de aprová-la nos próximos meses."
O líder do MDB ainda não anunciou um cronograma de trabalho, mas disse que o "mais provável" é votar a matéria no começou ou no meio de outubro. A PEC vai passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, depois, pelo plenário.
"Temos a expectativa de devolver à Câmara até começo ou meados de outubro para que a Câmara consiga votar ainda este ano", disse Braga.
O senador evitou fazer avaliações de mérito da proposta. Na reta final da votação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ampliou o número de exceções no texto para cumprir acordos políticos em busca de votos a favor da proposta.
As concessões beneficiaram igrejas, agronegócio, serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes, aviação regional, atividades desportivas —o que inclui clubes de futebol.
Sem antecipar possíveis mudanças, Braga deu a entender que o texto sofrerá modificações. "[Dizer o contrário] Seria cassar mandato de 81 senadores e tirar o direito de apresentar propostas de alterações à PEC", afirmou.
Segundo ele, um dos pontos que devem ser "revisitados" envolve os incentivos fiscais às montadoras. Na Câmara, Ribeiro incluiu de última hora um dispositivo para assegurar benefícios fiscais à montadora chinesa BYD (Beyond Your Dreams), que vai se instalar onde antes funcionava a fábrica da Ford em Camaçari, na Bahia. A Stellantis, que tem uma fábrica em Goiana (PE), também seria contemplada.
Aliados do governo afirmam que foi um pedido do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em uma derrota para o Executivo, porém, o artigo foi derrubado por uma diferença de apenas um voto.
"Questões como essa [montadoras] precisarão ser revisitadas no Senado e com certeza serão", disse.
Braga afirmou ainda que pretende pedir para os ministérios da Fazenda e do Planejamento realizarem estudos a partir de modelos econômicos para quantificar os impactos dos novos tributos sobre a arrecadação.
Seu entendimento é que o debate até aqui, na Câmara, foi bem-sucedido na elaboração dos conceitos para a Reforma, mas que agora o Senado deve se debruçar sobre os resultados destas previsões para propor mudanças.
"Nos conceitos, a Câmara discutiu muito. Agora que tem o modelo de pé, queremos quantificar esse modelo e verificar os impactos que este modelo efetivamente está indicando", afirmou.
Ele ainda avaliou que há um ambiente favorável à aprovação da Reforma no Senado e não descartou rever trechos que tratam do Conselho Federativo, cujas mudanças foram decisivas para o apoio do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), à proposta, mas desagradaram aos estados de Norte e Nordeste.
Braga é líder do MDB no Senado e um dos senadores mais influentes na Casa. Ele é um dos três parlamentares eleitos pelo estado do Amazonas, cujos interesses são diretamente afetados pela PEC da Reforma.
Os bens elaborados na Zona Franca de Manaus são hoje isentos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o que garante a competitividade da região ante os demais locais, cuja produção sofre incidência do tributo.
A Reforma propõe a fusão de cinco tributos em um único IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, o que inclui o IPI, que será extinto a partir de 2033.
Em uma tentativa de compensar a região, o relator da Reforma na Câmara incluiu a criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União. A PEC não detalha o valor dos repasses para essa finalidade.
Segundo Braga, a cifra a ser destinada à região será discutida com o Congresso Nacional.
Em entrevista à Folha, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o fundo "não vai ser feito de forma fiscalmente irresponsável em hipótese nenhuma".
"É para começar a criar alternativas de desenvolvimento para a região, inclusive buscando explorar mais a biodiversidade, a bioeconomia. Mas isso [valor] vai ficar para ser decidido depois, inclusive com o próprio governo do Amazonas", afirmou.
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