Na esteira do programa de privatização dos serviços públicos, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) segue a cartilha da "privataria tucana" e, depois de ameaçar a gestão da água paulista com a venda da Sabesp, anuncia a intenção de privatizar a Fundação Casa, responsável pela aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes no estado de São Paulo.
Seguindo a mesma linha das fracassadas privatizações dos presídios dos Estados Unidos —que estão sendo revertidas e não condizem com a função estatal na área da assistência social e recuperação de jovens—, essa proposta afronta e viola os princípios delineados pelas leis federais 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 12.594/12 (Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), além das Regras de Mandela das Nações Unidas, às quais o Brasil é signatário e deixam claro o papel do poder público nessa importante área.
O "modus operandi" dessas propostas é sempre o mesmo: não há qualquer distinção com o antecessor em se desfazer de bens e serviços de responsabilidade do Estado. O "gestor" —com todas as aspas— precariza o serviço, reduz o orçamento do órgão e dificulta a realização de concursos até que as atividades sejam inviabilizadas para, no fim, apresentar a nada criativa, mas muito manjada, solução: transferir para a iniciativa privada, com o apropriado repasse de recursos públicos.
Em vez de privatizar a Fundação Casa, o governador deveria atender às reivindicações dos servidores que realizaram uma importante greve neste ano. São diversas as denúncias: péssimas condições de trabalho, arrocho salarial, transferências compulsórias, falta de segurança, ausência de concurso público, superlotação de unidades, ameaças e mortes de funcionários (os servidores Arnaldo Campos Garcia e Edvaldo Gomes de Souza foram algumas dessas vítimas).
Destacamos que os servidores e servidoras da Fundação Casa têm formação, experiência e toda uma bagagem histórica e profissional nesse difícil trabalho de reeducar e recuperar adolescentes infratores. A privatização da ViaMobilidade evidenciou que essa expertise não é facilmente encontrada no mercado de trabalho. Se hoje convivemos com acidentes e falhas diárias nas linhas 8 e 9 dos trens metropolitanos, as consequências da privatização da Fundação Casa serão muito piores.
Tal qual seus antecessores no cargo, o governador não tem a mínima ideia do que é administrar, enfrentar problemas, encontrar soluções e corrigir. Utiliza a privatização como receita única para problemas que não quer enfrentar. Não é um administrador, é um vendilhão.
Nesse contexto se soma o corte de R$ 10 bilhões da pasta da Educação, que excluirá milhares de crianças e adolescentes das escolas estaduais, impossibilitará a remuneração digna aos profissionais da área e fechará mais turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Veremos a ampliação das condições para a exclusão e marginalização da camada da população que mais necessita das prestações estatais, abrindo caminho para uma nova geração de crianças e adolescentes a ingressar na Fundação Casa, desta vez como um simples produto. O premiado escritor José Saramago escreveu que estaríamos assistindo à morte do cidadão e, "no seu lugar, o que temos e, cada vez mais, é o cliente".
No governo Tarcísio de Freitas, por vezes, a morte do cidadão é literal; em seu lugar nem sequer caberia a figura de cliente, mas apenas a de produto. A Fundação Casa fica; o vendilhão Tarcísio sai.
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