A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária depende de negociações em torno de questões políticas e econômicas. Veja alguns pontos que ainda causam divergência.
1. Benefício para cesta básica e produtores rurais
A proposta prevê uma redução de 50% no imposto para produtos e insumos agropecuários, o que manteria a carga tributária da cesta básica inalterada. O setor quer uma desoneração maior (80%) e a inclusão de mais produtos na lista.
A bancada do agronegócio também pede ampliação do limite de receita para produtores pessoas físicas isentos do novo tributo (de até R$ 2 milhões para até R$ 4,8 milhões ao ano).
2. Alíquota menor para alguns serviços
Entidades de serviços querem que todo o setor seja contemplado com alíquota reduzida, mas o texto prevê alíquota 50% menor apenas para alguns segmentos, como educação e saúde.
O governo diz que 90% das empresas não serão atingidas pela reforma por estarem no Simples, vários setores já estão com alíquota menor e que prestadores de serviços a empresas terão redução de carga.
3. Conselho Federativo com governadores e prefeitos
Um dos principais desafios da reforma tributária é reunir apoio de governadores resistentes ao conselho federativo a ser criado pela reforma para centralizar a arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.
O estado de São Paulo, por exemplo, defende uma câmara de compensação para que os estados continuem responsáveis pela arrecadação, mas afirma agora concordar com o conselho se estados do Sul e Sudeste tiverem maior poder de decisão.
4. Prefeitos divididos
A Frente Nacional dos Prefeitos, que representa municípios grandes e médios, posicionou-se contra o fim do ISS e pede que o tributo fique de fora da reforma.
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios), que representa a maioria dos prefeitos do país, apoia a reforma e pede apenas ajustes no texto, como maior participação no Conselho Federativo, imunidade recíproca plena nas compras públicas.
5. Fundo de Desenvolvimento
Outro pleito é um FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) de R$ 75 bilhões anuais, maior que os R$ 40 bilhões propostos pelo Ministério da Fazenda e que constam no texto atual. Os recursos serão usados para conceder incentivos regionais, no lugar dos atuais benefícios tributários.
Os estados também divergem sobre os critérios de distribuição do fundo –Sul e Sudeste querem uma regra que lhes conceda uma fatia maior no bolo.
6. Entrada em vigor do novo imposto
Os estados também propõem que o IBS entre em vigor em 2029 com uma alíquota-teste de 1%, com a extinção do ICMS em 2033, quando acabam os atuais benefícios fiscais. A proposta prevê uma transição gradual (20% ao ano) entre IBS e ICMS de 2029 a 2033.
7. Transição federativa da arrecadação
A PEC prevê 50 anos de transição federativa, período em que haverá redistribuição gradual da arrecadação entre estados e municípios para evitar quedas bruscas de receitas.
Os secretários de Fazenda defendem um intervalo de 45 anos dividido em dois períodos: Nos primeiros 26 anos, o critério de distribuição seguiria a participação inicial dos estados e municípios no ICMS ou ISS, decrescendo ano a ano. Nos 19 anos seguintes, 95% dos recursos seriam distribuídos conforme o local de consumo (destino), e outros 5% bancam o chamado "seguro" contra perdas de arrecadação. Na PEC, o seguro equivale a 3% das receitas do IBS.
8. Zona Franca de Manaus
A PEC prevê tratamento especial à região, para manter os benefícios até 2073, mas o Amazonas pede a criação de um fundo de compensação exclusivo para região.
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